Termos de uso da Banlex

Versão 2026-10 · Em vigor desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Estes termos explicam como funciona a Banlex, o que fazemos, o que não fazemos e o que você assume ao usar o site. Se algo não ficar claro, escreva para [E-MAIL DE CONTATO] antes de enviar qualquer documento.

1. Quem somos

A Banlex é operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Banlex", "nós").

A Banlex é uma plataforma que conecta quem tem um precatório (o titular) a empresas que compram precatórios (os compradores). Nós analisamos o processo, explicamos ao titular o que encontramos e, se ele quiser vender, apresentamos o precatório aos compradores cadastrados para que ele compare as propostas.

O que a Banlex não é:

• Não somos banco, financeira nem instituição autorizada pelo Banco Central.
• Não somos escritório de advocacia e não atuamos no seu processo. Quem peticiona é o advogado do titular ou do comprador.
• Não compramos precatórios em nome próprio.
• Não damos recomendação de investimento nem garantimos prazo, valor ou resultado.

2. Vínculo com uma das compradoras (leia com atenção)

A Banlex pertence ao mesmo grupo de sócios da Tivva Capital, empresa que compra precatórios. Na Banlex, a Tivva participa como uma compradora entre outras, sob estas regras:

1. Mesmas condições na plataforma. Como compradora, a Tivva vê o precatório pelo mesmo painel e no mesmo momento que os demais compradores, segue a mesma janela e as mesmas regras de proposta e paga a mesma taxa.
2. Sem acesso privilegiado. A Tivva não vê o seu valor mínimo, não vê as propostas dos outros compradores e não acessa o painel interno da Banlex.
3. Se você chegou pela Tivva. Muitos titulares chegam à Banlex indicados pela equipe da Tivva, que já conversou com eles e conhece os dados do processo. Nesse caso, se a Tivva quiser fazer proposta, faz pela Banlex, nas mesmas condições dos outros compradores, e não por fora.

Você escolhe livremente a proposta que quiser, inclusive nenhuma.

3. Para o titular do precatório

3.1 Custo. Para o titular, a Banlex não cobra nada, em nenhuma etapa. Quem paga a plataforma é o comprador cuja proposta você aceitar.

3.2 Sem obrigação. Enviar o precatório não obriga você a vender. Você pode recusar todas as propostas e tirar o precatório do ar a qualquer momento antes de aceitar uma proposta. Quando ele sai do ar, os compradores perdem o acesso a ele.

3.3 O que você declara. Ao enviar, você declara que é o titular do precatório, herdeiro ou procurador com poderes para tratar dele, e que as informações e os documentos enviados são verdadeiros.

3.4 Análise. A nossa equipe lê o processo e confere os documentos. O resultado da análise é uma leitura dos fatos do processo na data em que foi feita. Prazos de pagamento são estimativas com base em informações públicas e podem mudar por decisão do ente devedor ou do tribunal.

3.5 Apresentação sem identificação direta. Com a sua autorização, o precatório é apresentado aos compradores aprovados sem o seu nome, sem o seu CPF e sem o número do processo. Os compradores veem um resumo (ente devedor, natureza, valor, fase e situação do processo) e um resumo do processo preparado pela nossa equipe com os dados pessoais cobertos. Como esse resumo traz características do precatório, os compradores assinam um termo de sigilo antes de vê-lo.

3.6 Propostas. As propostas ficam abertas por um prazo informado no seu painel. Você vê todas as propostas e escolhe uma, ou nenhuma. Antes de aceitar, você precisa enviar os documentos da seção "Para fechar negócio".

3.7 Depois do aceite. Quando você aceita uma proposta, a Banlex informa ao comprador escolhido o seu nome e os seus contatos e libera para ele os documentos do processo, para que vocês formalizem a cessão. A cessão (contrato, cartório, pagamento e comunicação ao processo) é feita diretamente entre você e o comprador, com os advogados de cada um. A Banlex não recebe nem repassa o pagamento.

3.8 Antes de assinar. Recomendamos que você leve a proposta e o contrato de cessão ao advogado que cuida do seu processo antes de assinar.

4. Para o comprador

O comprador só acessa os precatórios depois de cadastro, conferência de documentos e aprovação pela equipe da Banlex. As propostas são vinculantes. A taxa da plataforma e as penalidades por proposta aceita e não honrada são as do contrato assinado com a Banlex no cadastro. O comprador se compromete a manter sigilo sobre o que vê e a não procurar o titular fora da plataforma antes do aceite.

5. Uso do site

Você não pode usar a Banlex para enviar documentos de outra pessoa sem autorização, tentar acessar dados de outros usuários, burlar as regras de proposta ou automatizar acessos. Podemos suspender a conta de quem fizer isso.

6. Responsabilidade

A Banlex responde pelo trabalho que faz: a análise do processo e a conferência dos documentos. A Banlex não responde por atos do comprador ou do titular na formalização e no pagamento da cessão, nem por mudanças no processo depois da data da análise.

7. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados segue a Política de privacidade.

8. Mudanças nestes termos

Se mudarmos estes termos, a nova versão fica nesta página com a data. Mudança que afete um precatório já enviado será avisada por e-mail com pelo menos [PRAZO DE AVISO] dias de antecedência.

9. Foro

Para o titular pessoa física, vale o foro do domicílio dele. Para o comprador, vale o foro definido no contrato assinado no cadastro.

Contato: [E-MAIL DE CONTATO]